No âmbito da aplicação do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), previsto na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa (AEFP) apresenta o seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR).

Nos termos do RGPC, bem como da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa disponibiliza um Canal de Denúncias.

O Canal destina-se à comunicação de denúncias relativas a alegados atos de corrupção e/ou infrações conexas, que possam ter sido praticados por trabalhadores, docentes ou não docentes, no exercício de funções no AEFP e é apenas para esse fim.